Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2016



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Glossário Jurídico Gama Malcher

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São 424 verbetes cadastrados.

Legislação

LEI Nº 12.651/12

Novo Código Florestal

LEI Nº EC 69/12

Transfere da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do DF

LEI Nº EC 70/12

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003

LEI Nº 12.529/11

Nova Lei do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

LEI Nº 12.527/11

Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 12.441/11

EIRELI - Lei da Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

LEI Nº 12.322/10

Nova Lei do Agravo

LEI Nº 11.101/05

Lei de Recuperação e Falência de Empresas

LEI Nº 10.406/02

Código Civil

LEI Nº 109/01

Lei do Regime de Previdência Complementar

LEI Nº 8.906/94

Estatuto da Advocacia e a OAB

LEI Nº 8.245/91

Lei do Inquilinato

LEI Nº 6.404/76

Lei das S/A



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